CRIMES OU APENAS INFRAÇÕES?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - objetiva proteger integralmente a criança e o adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos. Por outro lado, deixa a sociedade (de adultos) insegura e a mercê de frios e implacáveis menores infratores. Cometem horrores, desde assalto a mão armada, tráfico de drogas, assassinatos, crimes hediondos, etc.

Evidente que muita coisa no ECA é positivo e necessário. Todavia, ao tratar no quesito atos infracionais, cometidos pelos menores de 18 anos, o Estatuto bate de frente com a segurança pública. No Brasil, o menor infrator pode estuprar, assaltar com arma de fogo em punho, matar e esquartejar suas vítimas, etc.

Com tudo isso a Lei nem sequer permite chamá-lo de criminoso, e sim, “autor de ato infracional”. Sua pena máxima por todas essas “infrações”, citado a cima, será de no máximo três anos, cumprindo medida sócio-educativa. Após este prazo nada mais constará em sua ficha corrida.

E pior, o Estado empoe às famílias enlutadas e arrebentadas pelos menores infratores, a aceitar que a partir de então estes passam ser cidadãos livres e resocializados. Como uma mágica, passados os “intermináveis” três anos, voltarão ao seio da sociedade completamente puros e limpos, como se nunca tivessem cometido delito algum.

Exércitos de menores são diariamente arregimentados país a fora pelos criminosos (adultos), com a missão de executarem o serviço sujo. Essa, e a proliferação das drogas, mais especificamente o craque, podem ser consideradas causas principais para o crescimento impetuoso e nefasto da criminalidade.

Para nós, simples mortais, maiores de idade, pagadores de altos impostos, nunca foi tão difícil viver com segurança. Já, para os menores infratores, nunca foi tão fácil viver sob o manto da inimputabilidade. Por sua vez, o Estado brasileiro, trôpego e leniente, que tudo vê e nada faz, além de contar com um sistema de segurança público absolutamente falido, decreta que para menores infratores o crime compensa.

Pelo grau de complexidade que o tema merece, e observar que cotidianamente a sociedade é duramente golpeada, e que sangra nas mãos do submundo do crime, não se pode mais fazer remendos e nem jogar a sujeira debaixo do tapete. Os governo brasileiro tem a obrigação de mexer nessa ferida.