O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069, aprovado em 13 de julho de 1990, criou mecanismos de proteção aos adolescentes, nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Convencionou-se que jovens, entre 12 e 18 anos fossem denominados de adolescentes.
Os delitos (atos infracionais) cometidos por estes, são julgados pelo Estatuto, que define a forma de aplicar as medidas sócio-educativas. Não importa se é reincidente ou a crueldade do crime cometido, será sempre chamado de menor infrator. Condenado, cumprirá sua pena por três anos no máximo.
A lei entende que esse tipo de infrator não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. No contexto de uma nação com uma das maiores desigualdades sociais do mundo, o ECA trouxe enormes avanços no âmbito da proteção integral da criança e do adolescente.
Porém, o Estatuto, com muitos pontos positivos, também trás consigo pontos negativos e polêmicos. Em determinados trechos da lei o Estado brasileiro permite que adolescente com inclinação para o crime tenha o direito de roubar, estuprar e matar. E pior, a punição por crimes hediondos a pena máxima é de três anos também.
Confunde-se, proteger o menor da situação de fragilidade social, com a prática de favorece-lo na transgressão da lei. Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu.
Podemos considerá-los impiedosos e severos demais em tratar seus jovens assassinos com o devido julgamento legal? Com toda a tecnologia e ferramentas de informação disponíveis, o jovem de 12 a 18 anos já sabe muito bem fazer escolhas e também conhece as regras sociais.
Como tolerar que este jovem não saiba ou não deva responder pelo seu delito? Por conta dessa discrepância jurídica, menores são aliciados pelo crime organizado. A eles são entregues as armas que atiram e matam inocentes. Comete-se verdadeiras barbaridades contra a sociedade pelas mãos de “adolescentes infratores”.
Como conseqüência dessa roleta russa, a “severa” punição aplicada acaba estimulando esse menor a continuar na contramão da lei. Presídios são conhecidos como faculdade do crime. Já os centros de internação de menores podem ser chamados de: curso técnico para o jovem criminoso.
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